Aviso n.º 19841/2008, de 10 de Julho de 2008
CÂMARA MUNICIPAL DE ARGANIL Aviso n.º 19841/2008 Ricardo João Barata Pereira Alves, Presidente da Câmara Municipal de Arganil, em cumprimento do disposto no n.º 2 do artigo 11.º do Decreto- -Lei n.º 116/84, de 06/04, com a redacção conferida pela Lei n.º 44/85, de 13/09, torna público que a Assembleia Municipal de Arganil, em sua sessão ordinária de 28/06/2008 e sob proposta do executivo municipal de 12/06/2008, aprovada em reunião da Câmara Municipal de 17/06/2008, deliberou aprovar a alteração ao mapa de pessoal em regime de contrato de trabalho por tempo indeterminado, que a seguir se publica.
As modificações introduzidas produzirão os seus efeitos a partir do dia seguinte ao da publicação do presente aviso na 2.ª série do Diário da República. 1 de Julho de 2008. -- O Presidente da Câmara Municipal de Arganil, Ricardo João Barata Pereira Alves.
Alteração ao Anexo III da Estrutura Orgânica dos Serviços Municipais e Mapa de Pessoal, publicada no apêndice n.º 60 do Diário da República n.º 124, 2.ª série, de 29/06/2006. Fundamentação Sem prejuízo da obrigação da apresentação do mapa de pessoal e da preparação da proposta de orçamento para 2009 nos termos previstos nos artigos 4.º, 5.º e 7.º da Lei n.º 12 -A/2008, de 27/02, o Executivo Municipal propõe que seja alterado o mapa de pessoal em regime de contrato de trabalho por tempo indeterminado do Município de Arganil, facto que determinará que o Município garanta a resposta, eficiente e eficaz, às necessidades dos cidadãos.
O mapa de pessoal em regime de direito privado do Município de Arganil foi aprovado em 2006. Desde essa data, foram transferidas para os Municípios novas competências e responsabilidades, nomeadamente na área do ensino e da educação: as actividades de enriquecimento curricular, a distribuição de refeições, os transportes escolares e as componentes de apoio à família são dessas exemplo, tanto ao nível do pré -escolar como do ensino básico.
A atribuição em questão, a presente reorganização da rede escolar e o indiscutível e crucial papel que as Autarquias hoje detêm na educação, implica a necessária afectação de recursos humanos, concretamente ao grupo de pessoal de apoio educa- tivo, que possam assegurar, com equilíbrio e um bom desempenho, a prossecução dessas actividades de carácter contínuo.
O mapa de pessoal em causa deve igualmente ser solução cabal para as necessidades permanentes de pessoal inerentes aos serviços municipais, este é um princípio basilar da gestão...
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