Aviso n.º 102/2008, de 09 de Julho de 2008

Aviso n. 102/2008

Por ordem superior se torna público que, por notificaçáo de 15 de Junho de 2007, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter o Montenegro realizado uma notificaçáo de aceitaçáo relativamente ao artigo 15. do Estatuto da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado, adoptado na Haia em 31 de Outubro de 1951.

Aceitaçáo

Montenegro, 1 de Março de 2007.

O Estatuto entrou em vigor para o Montenegro em 1 de Março de 2007.

A República Portuguesa é Parte no mesmo Estatuto, o qual foi aprovado pelo Decreto -Lei n. 41 378, publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT