Aviso n.º 19485/2008, de 07 de Julho de 2008
Aviso n. 19485/2008
Delegaçáo de competências
Ao abrigo do artigo 94. do Decreto Regulamentar n. 42/83 de 20 de Maio, artigo 35. do Código do Procedimento Administrativo e do artigo 62. da Lei geral Tributária, delego no Chefe de Finanças Adjunto em regime de substituiçáo José Alberto Paulino Mamede, que chefia a Secçáo de Cobrança, a competência para a prática dos seguintes actos:
1 - Autorizar o funcionamento das caixas no Sistema Local de Cobrança (SLC);
2 - Efectuar o encerramento informático do dia no SLC;
3 - Assegurar o depósito diário das receitas cobradas na conta bancária expressamente indicada para o efeito pela DGT - agora IGCP
(n. 5 da Portaria n. 959/99 de 7 de Setembro (2.ª Série));
4 - Efectuar a requisiçáo de valores selados e impressos à INCM
(Decreto -Lei n. 519 -A1/79, artigo 51., n. I, alínea h);
5 - Conferência e assinatura do serviço de contabilidade (Decreto-Lei n. 519 -A1/79, artigo 51., n. I, alínea j);
6 - Conferência dos valores entrados e saídos da secçáo de cobrança (Decreto -Lei n. 519 -A1/79, artigo 51., n. III, alínea b);
7 - Realizaçáo dos balanços previstos na lei (Decreto -Lei n. 519 -A1/79, artigo 51., n. III, alínea g);
8 - Notificaçáo dos autores materiais de alcance (Decreto -Lei
n. 519 -A1/79, artigo 51., n. III, alínea i);
9 - Elaboraçáo do «Auto de Ocorrência» no caso de alcance náo
satisfeito pelo autor (Decreto -Lei n. 519 -A1/79, artigo 51., n. I, alínea f);
10 - Proceder à anulaçáo de pagamentos motivados por má cobrança (artigo 19. do Decreto -Lei n. 191/99, de 5 de Junho);
11 - A remessa de suportes de informaçáo sobre anulaçóes por má cobrança aos serviços que administram e ou liquidam receitas;
12 - Proceder ao estorno da receita motivada por erros de classificaçáo, elaborar os respectivos mapas de movimentos escriturais - e de conciliaçáo - e comunicar ao Instituto de Gestáo de Crédito Público e Direcçáo de Finanças, respectivamente, se for caso disso;
29656 13 - Registo de entradas e saídas de valores selados e impressos no SLC;
14 - Analisar e autorizar diariamente a anulaçáo do registo de pagamento de documentos no SLC motivado por erros detectados após cobrança e antes do encerramento do dia;
15 - Manter os diversos elementos de escrituraçáo a que se refere o «Regulamento de Entradas e Saídas de Fundos», «Contabilizaçáo e Controlo das Operaçóes Específicas do Tesouro» e «Funcionamento das Caixas» devidamente escriturados, salvo aqueles que sáo gerados automaticamente pelo SLC;
16 -...
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