Aviso n.º 19195/2008, de 01 de Julho de 2008
Aviso n. 19195/2008
1 - Ao abrigo do disposto no n. 2 do artigo 3. do Decreto -Lei n. 262/88, de 23 de Julho, e no n. 1 do artigo 35. do CÛdigo de Procedimento Administrativo, delego na chefe do meu Gabinete, licenciada Ana Cristina Mendes dos Santos, a competÍncia para a pr·tica dos seguintes actos:
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Gerir o pessoal do Gabinete;
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Preparar a proposta de orÁamento do Gabinete;
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Gerir o orÁamento do Gabinete e autorizar as alteraÁÛes orÁamentais que se revelem necess·rias ‡ sua execuÁ·o;
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Autorizar a constituiÁ·o de fundos de maneio atÈ ao montante m·ximo correspondente a 1/12 da dotaÁ·o orÁamental;
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Autorizar a prestaÁ·o de trabalho extraordin·rio, de trabalho em dias de descanso semanal e de descanso complementar e em feriados, bem como o pagamento dos respectivos abonos;
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Autorizar deslocaÁÛes em serviÁo do pessoal do Gabinete, no territÛrio nacional ou no estrangeiro, bem como a emiss·o das correspondentes requisiÁÛes de transportes, incluindo o transporte por via aÈrea ou a utilizaÁ·o de viatura prÛpria, e o processamento das respectivas ajudas de custo;
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Autorizar o pessoal do Gabinete a conduzir veÌculos do Estado, nos termos do n. 1 do artigo 13. do Decreto -Lei n. 50/78, de 28 de MarÁo;
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Autorizar as despesas com refeiÁÛes do pessoal do Gabinete;
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Autorizar despesas na aquisiÁ·o de bens e serviÁos por conta das dotaÁÛes orÁamentais do Gabinete, nos termos do Decreto -Lei n. 197/99, de 8 de Junho, atÈ ao limite do montante atribuÌdo aos directores -gerais; j) Autorizar a celebraÁ·o de contratos de pessoal ao abrigo dos n.os 3 e 4 do artigo 2. e do artigo 11. do Decreto -Lei n. 262/88, de 23 de Julho;
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Autorizar o pagamento de despesas cujas facturas, por motivo justificado, deram entrada no serviÁo alÈm do prazo regulamentar;
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Autorizar, nos termos legais, a antecipaÁ·o de...
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