Aviso N.º 319/2008 de 1 de Julho
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Faz-se público que, nos termos dos artigos 37.º e 38.º do Regulamento de Concurso do Pessoal Docente da Educação Pré-Escolar e dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 27/2003/A, de 9 de Junho, alterado pelo Decreto Legislativo Regional nº 21/2007/A, de 30 de Agosto, e em conformidade com o meu despacho de 16 de Junho de 2008, se encontra aberta, pelo prazo de 8 dias úteis contados da data da publicação do presente aviso no Jornal Oficial, oferta de emprego para recrutamento centralizado de pessoal docente da Educação Pré-Escolar e dos Ensinos Básico, Secundário e Artístico, em regime de contrato de trabalho a termo resolutivo.
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Para efeitos do disposto nos artigos 3.º e 4.º do Decreto-Lei nº 29/2001, de 3 de Fevereiro, adaptado à Região pelo Decreto Legislativo Regional nº 4/2002/A, de 1 de Março, e tendo presente o disposto no artigo 2.º deste último diploma, o número de lugares para candidatos com deficiência é determinado por escola e por grupo disciplinar, em função do apuramento dos horários disponíveis para recrutamento de pessoal docente em regime de contrato de trabalho a termo resolutivo.
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“Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação” (D/SRAS/SRAP/2000/A).
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Podem ser opositores indivíduos portadores de habilitação profissional ou própria para a docência, considerada como tal pela legislação em vigor, que não se tenham candidatado no prazo que decorreu entre 29 de Janeiro e 12 de Fevereiro de 2008.
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A Candidatura faz-se através do preenchimento de formulário, distribuído por via electrónica no seguinte endereço: http://concursopessoaldocente.azores.gov.pt.
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O método de selecção a utilizar é a avaliação curricular, considerando a graduação profissional ou académica, consoante o candidato seja detentor de habilitação profissional ou própria, nos termos do nº 5 do artigo 35º do Estatuto da Carreira Docente na Região Autónoma dos Açores, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional nº 21/2007/A, de 30 de Agosto (adiante designado por ECDRAA) e dos artigos 11.º e 12.º do Regulamento de Concurso, e tendo em conta os critérios de prioridade constantes do mesmo Regulamento.
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Para o cálculo da graduação profissional ou académica a que se referem o nº 5 do artigo 35º do ECDRAA e os artigos 11.º e 12.º do Regulamento de Concurso é contado o tempo de serviço docente prestado até 31 de Agosto de 2007.
7.1. A declaração da realização do estágio profissionalizante durante determinado ano escolar não faz prova da posse de tempo de serviço, salvo se a mesma mencionar expressamente o número de dias de serviço docente prestado nesse ano escolar.
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Os candidatos portadores de habilitação profissional adquirida pelas licenciaturas em ensino e pelos ramos de formação educacional das licenciaturas das Faculdades de Letras e Ciências devem fazer prova do grupo de recrutamento e nível de ensino em que se encontram profissionalizados, remetendo, para o efeito, declaração da escola do ensino básico ou secundário onde foi realizado o estágio.
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Os candidatos que até ao termo do prazo para apresentação de candidaturas não tenham ainda homologada e publicada a sua classificação profissional ou cuja certidão ou elemento de prova de conclusão do curso não contenha a nota expressa, são admitidos considerando a classificação de 10 valores.
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Os candidatos portadores de habilitação profissional e/ou poderão concorrer a todos grupos ou especialidades para que possuam...
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