Aviso N.º 603/2004 de 6 de Julho
S.R. DO AMBIENTE
Aviso n.º 603/2004 de 6 de Julho de 2004
Nos termos do n.º 1 do artigo 28.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho, adaptado à Região Autónoma dos Açores pelo Decreto Legislativo Regional n.º 27/99/A, de 31 de Julho, torna-se público que, por despacho de 14 de Junho de 2004 do Secretário Regional do Ambiente, se encontra aberto, pelo prazo de dez dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso no Jornal Oficial, concurso externo de ingresso, para selecção de um estagiário para a carreira de especialista de informática do grau 1nível 2, tendo em vista o preenchimento de um lugar vago no quadro de pessoal do Gabinete Técnico, Núcleo de Informática, Secretaria Regional do Ambiente, aprovado pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 12/2000/A, de 18 de Abril.
O lugar referido foi objecto de descongelamento de admissões para o ano de 2004, fixado pela Resolução n.º 50/2004, de 13 de Maio, publicada no Jornal Oficial, I série, n.º 20, de 13 de Maio de 2004.
Prazo de validade - o concurso é válido para a vaga posta a concurso e esgota-se com o seu preenchimento.
Local de trabalho - Gabinete Técnico - Núcleo de Informática da Secretaria Regional do Ambiente, na Horta.
Remuneração e regalias sociais - a remuneração é a correspondente ao índice 480, escalão 1 da categoria de especialista de informática, conforme previsto no mapa 1, anexo ao Decreto-Lei n.º 97/2001, de 26 de Março e as condições de trabalho as genericamente vigentes para a função publica.
O Estágio obedece ao disposto no Decreto-Lei 265/88, de 28 de Julho, alterado pelo Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro e terá a duração de seis meses, conforme prevista alínea a) do n.º 1 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 97/2001, de 26 de Março, findo o qual o estagiário aprovado com classificação final não inferior a Bom (14 valores) será provido a titulo definitivo na vaga posta a concurso. Durante o estágio será remunerado pelo índice 340, em conformidade com a alínea a) do n.º 2 do artigo 8.º Decreto-Lei n.º 97/2001, de 26 de Março.
As funções a exercer são as previstas na Portaria n.º 358/2002 de 3 de Abril.
Requisitos gerais - podem candidatar-se os indivíduos que satisfaçam, até ao termo do prazo fixado para a apresentação das candidaturas, os requisitos constantes do artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho, adaptado à Região Autónoma dos Açores pelo Decreto Legislativo Regional n.º 27/99/A, de 31 de Julho, designadamente:
Ter nacionalidade portuguesa, salvo nos casos exceptuados por lei especial ou convenção internacional;
Ter dezoito anos completos;
Possuir as habilitações literárias ou profissionais legalmente exigidas para o desempenho do cargo;
Ter cumprido os deveres militares ou de serviço cívico, quando obrigatório;
Não estar inibido do exercício de funções públicas ou interdito para o exercício das funções a que se candidata;
Possuir a robustez física e o perfil psíquico indispensáveis ao exercício da função e ter cumprido as leis de vacinação obrigatória.
Requisitos especiais - possuir licenciatura em Engenharia Informática.
Métodos de selecção - Nos termos do n.º 2 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 97/2001, de 26 de Março, conjugados com o Decreto-Lei n.º 204/98, de 11...
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