Aviso n.º 13639/2007, de 27 de Julho de 2007

Aviso n.o 13 639/2007

Alvará de loteamento n.o 6/2005

Luís Filipe Soromenho Gomes, presidente da Câmara Municipal de Vila Real de Santo António, torna público, para efeitos no disposto no n.o 5 do artigo 7.o do Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de Dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.o 177/2001, de 4 de Junho, e nos termos do disposto no artigo 77.o do Decreto-Lei n.o 380/99, de 22 de Setembro, alterado pelo Decreto-Lei n.o 310/2003, de 10 de Dezembro, que após um período de 8 dias úteis a contar da data da publicaçáo do presente aviso no discussáo pública durante 15 dias úteis, que objectiva o pedido formulado por Manuel de Sousa Francisco respeitante à alteraçáo ao alvará de loteamento n.o 6/2005, nomeadamente a alteraçáo de utilizaçáo de uma das fracçóes...

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