Aviso n.º 13081/2007, de 19 de Julho de 2007
Aviso n.o 13 081/2007
Concurso interno de ingresso para provimento de um lugar de chefe de repartiçáo
Para os devidos efeitos se torna público que, por meu despacho de 26 de Junho de 2007, no uso da competência que me é conferida pela alínea a) do n.o 2 do artigo 68.o da Lei n.o 169/99, de 18 de Setembro, alterada e republicada pela Lei n.o 5-A/2002, de 11 de Janeiro, encontra-se aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicaçáo do presente aviso no interno de ingresso para provimento de um lugar de chefe de repartiçáo administrativa e financeira.
1 - Prazo de validade - o concurso é válido para o provimento da vaga indicada pelo prazo de um ano a contar da data da publicaçáo da lista de classificaçáo final.
2 - Legislaçáo aplicável - Decretos-Leis n.os 204/98, de 11 de Julho, aplicado à administraçáo local pelo Decreto-Lei n.o 238/99, de 25 de Junho, 427/89, de 7 de Dezembro, 265/88, de 28 de Julho, 404-A/98, de 18 de Dezembro, e 412-A/98, de 30 de Dezembro.
3 - Conteúdo funcional - organiza, chefia e coordena um conjunto de actividades instrumentais de carácter administrativo, nomeadamente nas áreas de recursos humanos, contabilidade, expediente, arquivo, aprovisionamento e património; chefia chefes de secçáo.
4 - Local de trabalho - área do município de Vila Nova de Poiares.
5 - Remuneraçáo de base - a correspondente ao escaláo 1, índice 460, da escala indiciária do novo sistema retributivo da funçáo pública, E 1503,05, acrescida das regalias sociais genericamente vigentes e aplicáveis aos funcionários da administraçáo local.
6 - Condiçóes de candidatura - poderáo concorrer todos os indivíduos que reúnam os seguintes requisitos:
6.1 - Gerais - os mencionados no artigo 29.o do Decreto-Lei n.o 204/98, de 11 de Julho;
6.2 - Especiais - encontrar-se nas condiçóes exigidas no artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 265/88, de 28 de Julho.
7 - Formalizaçáo de candidaturas - deveráo ser formalizadas mediante requerimento dirigido ao presidente da Câmara Municipal de Vila Nova de Poiares, podendo ser entregue pessoalmente ou remetido pelo correio para a Câmara Municipal de Vila Nova de Poiares, Largo da República, 3351-909 Vila Nova de Poiares, com aviso de recepçáo, expedido até ao termo fixado e dele constando os seguintes elementos:
a) Identificaçáo completa (nome, filiaçáo, naturalidade, data de nascimento, estado civil, número validade e data do bilhete de identidade, bem como o serviço que o emitiu, residência, telefone e número...
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