Aviso n.º 12985/2007, de 18 de Julho de 2007
Aviso n.o 12 985/2007
1 - Nos termos do disposto no Decreto-Lei n.o 204/98, de 11 de Julho, adaptado à administraçáo local pelo Decreto-Lei n.o 238/99, de 25 de Junho, e na sequência dos despachos da signatária de 4 de Julho de 2007, torna-se público que se encontram abertos concursos externos de ingresso, nos temos do artigo 6.o, n.o 1, daquele diploma, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da publicaçáo deste aviso node pessoal técnico superior, que se encontram vagos no quadro de pessoal desta Câmara Municipal:
Referência A - dois lugares de engenheiro civil de 2.a classe;
Referência B - um lugar de técnico superior de contabilidade de
-
a classe;
Referência C - um lugar de técnico superior de economia/gestáo de 2.a classe;
Referência D - um lugar de técnico superior de psicologia de
-
a classe;
Referência E - um lugar de técnico superior de psicologia de
-
a classe;
Referência F - um lugar de técnico superior de sociologia de
-
a classe.
2 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.o da Constituiçáo, a Administraçáo Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressáo profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminaçáo.
3 - Conforme estipulado no artigo 41.o da Lei n.o 53/2006, de 7 de Dezembro, foi consultada a bolsa de emprego público da Direcçáo-Geral da Administraçáo Pública sobre a existência de pessoal em situaçáo de mobilidade especial, tendo sido emitidas as seguintes declaraçóes de inexistência:
Referência A - pedido n.o 5672, de 13 de Abril de 2007;
Referência B - pedido n.o 6436, de 8 de Junho de 2007;
Referência C - pedido n.o 5671, de 13 de Abril de 2007;
Referências D e E - pedido n.o 5670, de 13 de Abril de 2007;
Referência F - pedido n.o 6437, de 8 de Junho de 2007.
4 - Validade dos concursos - os concursos visam exclusivamente o preenchimento das vagas referidas e caducam com o respectivo preenchimento.
5 - Legislaçáo aplicável - ao presente concurso sáo aplicáveis as regras constantes dos Decretos-Leis n.os 204/98, de 11 de Julho, 238/99, de 25 de Junho, 427/89, de 7 de Dezembro, 409/91, de 17 de Outubro, 404-A/98, de 18 de Dezembro, 412-A/98, de 30 de Dezembro, e 265/88, de 28 de Julho, e da Lei n.o 44/99, de 11 de Junho.
6 - Conteúdo funcional:
6.1 - Referência A - o constante no despacho n.o 6871/2002, publicado no 6.2 - Referência B - o constante no despacho n.o 18 117/99, publicado no 6.3 - Referência C - o constante no mapa I anexo ao Decreto-Lei n.o 248/85, de 15 de Julho;
6.4 - Referências D e E - o constante no despacho n.o 9160/2001, publicado no 6.5 - Referência F - o constante no despacho n.o 5217/2000, publicado no 7 - Local de prestaçáo de trabalho - área do município de Sesimbra.
8 - Área funcional:
8.1 - Referência A - engenharia civil;
8.2 - Referência B - contabilidade;
8.3 - Referência C - dinamizaçáo de actividades económicas;
8.4 - Referência D - psicologia;
8.5 - Referência E - formaçáo;
8.6 - Referência F - sociologia. 9 - Remuneraçáo - os concorrentes que vierem a ser providos nos lugares seráo remunerados com o vencimento mensal correspondente ao índice 321 do anexo II do Decreto-Lei n.o 412-A/98, de 30 de Dezembro, tendo ainda direito a auferir os subsídios de refeiçáo, de férias e de Natal e demais abonos fixados para a funçáo pública.
10 - Requisitos de admissáo ao concurso:
10.1 - Gerais e de provimento em funçóes públicas - sáo requisitos de admissáo ao concurso e de provimento em funçóes públicas, de acordo com o artigo 29.o, n.o 2, do Decreto-Lei n.o 204/98, de 11 de Julho:
-
Ter nacionalidade portuguesa, salvo nos casos exceptuados por lei ou convençáo internacional;
-
Ter 18 anos completos; c) Possuir as habilitaçóes literárias ou profissionais legalmente exigidas para o desempenho do cargo; d) Ter cumprido os deveres militares ou de serviço cívico, quando obrigatório; e) Náo estar inibido do exercício de funçóes públicas ou interdito para o exercício das funçóes a que se candidata; f) Possuir a robustez física e o perfil psíquico indispensáveis ao exercício da funçáo e ter cumprido as leis de vacinaçáo obrigatória.
10.2 - Habilitaçóes literárias:
Referência A - licenciatura em Engenharia Civil;
Referência B - licenciatura em Contabilidade; Referência C - licenciatura em Economia e Gestáo; Referências D e E - licenciatura em Psicologia. Referência F - licenciatura em Sociologia.
11 - Formalizaçáo de candidaturas:
11.1 - As candidaturas deveráo ser formalizadas no prazo de 10 dias úteis a contar da publicaçáo do presente aviso no Diário da República, mediante requerimento elaborado em folhas normalizadas, brancas ou de cores pálidas, de formato A4, ou em papel contínuo, dirigido ao presidente da Câmara e entregue pessoalmente ou remetido pelo correio, com aviso de recepçáo, para a Câmara Municipal de Sesimbra, Largo do Município, 2970-660 Sesimbra.
11.2 - O requerimento de admissáo, a apresentar nos moldes e com o teor do anexo do presente aviso deverá ser obrigatoriamente acompanhado, sob pena de exclusáo, dos documentos seguintes:
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Documento comprovativo do requisito habilitacional (fotocópia do certificado de habilitaçóes literárias ou outro documento idóneo); b) Fotocópia (frente e verso) do bilhete de identidade válido, ou documento adequado, no caso das excepçóes previstas na alínea a) do n.o 10.1 do presente aviso; c) Documentos comprovativos dos requisitos gerais a que se refere o n.o 10.1 do presente aviso (documento comprovativo do cumprimento dos deveres militares ou do serviço cívico, quando obrigatório, certificado do registo criminal e atestado comprovativo dos requisitos de robustez e aptidáo física, passado por médico no exercício da sua profissáo);
-
Curriculum vitae datado, detalhado e devidamente assinado, do qual devem constar, designadamente, as habilitaçóes literárias e ou profissionais, as funçóes desempenhadas, bem como as actualmente exercidas, com indicaçáo dos respectivos períodos de duraçáo e actividades relevantes, assim como a formaçáo profissional detida, com indicaçáo das acçóes de formaçáo finalizadas (cursos e seminários), a respectiva duraçáo, datas de realizaçáo e entidades promotoras, juntando comprovativo das mesmas, sem o que náo seráo consideradas.
11.3 - É dispensada a apresentaçáo dos documentos indicados na alínea c) do n.o 11.2, desde que os candidatos declarem, no requerimento, em alíneas separadas e sob compromisso de honra, a situaçáo precisa em que se encontram relativamente a cada um dos requisitos gerais de admissáo.
11.4 - Os candidatos com um grau de deficiência igual ou superior a 60 %, abrangidos pelo Decreto-Lei n.o 29/2001, de 3 de Fevereiro, deveráo apresentar requerimento de admissáo nos moldes e com o teor do anexo do presente aviso, preenchendo o n.o 2 do referido anexo, com vista à adequaçáo do processo de selecçáo às suas aptidóes.
11.4.1 - É dispensada a apresentaçáo imediata do documento comprovativo do grau de incapacidade e...
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