Aviso n.º 12972/2007, de 18 de Julho de 2007

Aviso n.o 12 972/2007

Renovaçáo da comissáo de serviço

Para os devidos efeitos se torna público que, por despacho da presidente de 22 de Março de 2007 e no uso da competência que lhe confere a alínea a) do n.o 2 do artigo 68.o da Lei n.o 169/99, de 18 de Setembro, conjugado com o disposto no artigo 15.o do Decreto-Lei n.o 93/2004, de 20 de Abril, e de harmonia com o disposto no n.o 2 do artigo 23.o da Lei n.o 2/2004, de 15 de Janeiro, alterada pela Lei n.o 51/2005, de 30 de Abril, aplicável a administraçáo local pelo n.o 1 do artigo 1.o do Decreto-Lei n.o 93/2004, de 20 de Abril, com a redacçáo dada pelo Decreto-Lei...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT