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Aviso n.º 12579/2007, de 11 de Julho de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Aviso n.o 12 579/2007

Plano Director Municipal de Ourém - Revisáo

David Pereira Catarino, presidente da Câmara Municipal de Ourém, faz público que a Câmara deliberou, por unanimidade, em reuniáo de 21 de Maio de 2007, aprovar os termos de referência do Plano Director Municipal.

Será concedido um período de 30 dias a partir desta publicaçáo para formulaçáo de sugestóes e apresentaçáo de informaçóes pelos interessados, no âmbito do respectivo procedimento de elaboraçáo, nos termos do Decreto-Lei n.o 380/99, de 22 de Setembro, com redacçáo dada pelo n.o 2 do artigo 77.o do Decreto-Lei n.o 310/2003, de 10 de Dezembro.

Mais se informam, nos termos do n.o 2 do artigo 75.o do Decreto-Lei n.o 380/99, com a redacçáo dada pelo Decreto-Lei n.o 310/2003, todas as organizaçóes económicas, sociais, culturais e ambientais interessadas em participar na...

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