Aviso n.º 12564/2007, de 11 de Julho de 2007
Aviso n.o 12 564/2007
Concursos externos de admissáo a estágio para ingresso em carreiras técnicas superiores
Para os devidos efeitos se torna público que, por despachos do vereador dos Serviços Administrativos, com poderes delegados pelo presidente da Câmara Municipal de 24 de Maio de 2007, se encontram abertos pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da data da publicaçáo do presente aviso no meses, do quadro de pessoal deste município:
Concurso n.o 16/2007 - para preenchimento de um lugar vago na categoria de técnico superior de 2.a classe da carreira de arquitecto.
Concurso n.o 17/2007 - para preenchimento de três lugares vagos na categoria de técnico superior de 2.a classe da carreira de engenheiro.
Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.o da Constituiçáo, a Administraçáo Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressáo profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminaçáo.
De acordo com o n.o 3 do artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 29/2001, de 3 de Fevereiro, nos concursos em que o número de lugares a preencher seja de um ou dois, o candidato com deficiência tem preferência em igualdade de classificaçáo, a qual prevalece sobre qualquer outra preferência legal, e, quando, nos termos do n.o 2 do citado artigo, o número de lugares a preencher seja inferior a 10 e igual ou superior a 3, é garantida a reserva de um lugar para candidatos com deficiência.
1 - Prazo de validade - os presentes concursos sáo válidos para o provimento dos mencionados lugares e para os que ocorrerem no prazo de seis meses.
2 - Legislaçáo aplicável aos concursos - Decretos-Leis n.os 204/98, de 11 de Julho, 238/99, de 25 de Junho, 265/88, de 28 de Julho, 427/89, de 7 de Dezembro, 404-A/98, de 18 de Dezembro, 412-A/98, de 30 de Dezembro, 112/90, de 4 de Abril, 442/91, de 15 de Novembro, e 6/96, de 31 de Janeiro.
3 - Conteúdos funcionais - consistem no exercício de funçóes de investigaçáo, estudo, concepçáo e adaptaçáo de métodos e processos científico-técnicos, de âmbito geral ou especializado, executadas com autonomia e responsabilidade, tendo em vista informar a decisáo superior, requerendo uma especializaçáo e formaçáo básica de nível de licenciatura nas áreas específicas para que os concursos sáo abertos, tendo em vista preparar a tomada de decisáo superior.
4 - O local de trabalho situa-se na área do município de Loulé e as condiçóes de trabalho e regalias sociais sáo as genericamente vigentes para a administraçáo pública local.
5 - Remuneraçáo - o vencimento no período de estágio será o previsto nos Decretos-Leis n.os 404-A/98, de 18 de Dezembro, e 412-A/98, de 30 de Dezembro, e demais legislaçáo complementar, sem prejuízo do direito de opçáo pelo vencimento do lugar de origem, no caso de pessoal já vinculado à funçáo pública, sendo as condiçóes de trabalho e regalias sociais as genericamente vigentes para a administraçáo pública local.
6 - Requisitos gerais e especiais de admissáo:
6.1 - A estes concursos poderáo candidatar-se todos os indivíduos, vinculados ou náo à funçáo pública, que satisfaçam cumulativamente os seguintes requisitos gerais:
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Ter nacionalidade portuguesa, salvo nos casos exceptuados por lei especial ou convençáo internacional;
19 868 b) Ter 18 anos completos; c) Possuir as habilitaçóes literárias e ou profissionais legalmente exigidas para o desempenho do cargo; d) Ter cumprido os deveres militares ou de serviço cívico, quando obrigatório; e) Náo estar inibido do exercício de funçóes públicas ou...
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