Aviso n.º 12171/2007, de 04 de Julho de 2007

Aviso n.o 12 171/2007

Concurso externo de ingresso para selecçáo de um estagiário para um lugar de técnico de informática do grau 1, nível 1, com vista ao provimento de um lugar do quadro de pessoal

1 - Nos termos do Decreto-Lei n.o 204/98, de 11 de Julho, adaptado à administraçáo local pelo Decreto-Lei n.o 238/99, de 25 de Junho, torna-se público que, de acordo com o despacho do presidente da Câmara de 30 de Maio de 2003, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias a contar da data da publicaçáo do presente aviso no Diário da República, concurso externo de ingresso para preenchimento da vaga designada em epígrafe, a que corresponde o índice 280 do sistema retributivo da funçáo pública previsto no mapa II anexo ao Decreto-Lei n.o 97/2001, de 26 de Março. 2 - Ao presente concurso aplicar-se-áo os métodos e forma de recrutamento e selecçáo de pessoal para os quadros da Administraçáo Pública, bem como os princípios e garantias gerais a que o respectivo procedimento administrativo se encontra vinculado, nos termos do Decreto-Lei n.o 204/98, de 11 de Julho, adaptado à administraçáo local pelo Decreto-Lei n.o 238/99, de 25 de Junho.

3 - O regime de estágio é o constante do artigo 5.o do Decreto-Lei n.o 265/88, de 28 de Julho, e do artigo 10.o do Decreto-Lei n.o 97/2001, de 26 de Março, já citado.

4 - Conteúdo funcional do lugar a prover - o inerente à respectiva categoria, com base no artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 358/2002, de 3 de Abril.

5 - Validade do concurso - o concurso é válido apenas para a vaga indicada e cessa com o seu preenchimento.

6 - Local de trabalho - o local de trabalho situa-se no edifício dos Paços do Concelho de Vila Franca do Campo, nos Serviços de Informática.

7 - Requisitos de admissáo ao concurso - poderáo candidatar-se os indivíduos que até ao termo do prazo fixado para a apresentaçáo das candidaturas reúnam os requisitos gerais e especiais para provimento na funçáo pública constantes do artigo 29.o do Decreto-Lei n.o 204/98, de 11 de Julho, bem como da alínea a)don.o 2 do artigo 9.o do Decreto-Lei n.o 97/2001, de 26 de Março.

8 - Formalizaçáo de candidaturas:

8.1 - As candidaturas deveráo ser formalizadas, dentro do prazo indicado, mediante requerimento dirigido ao presidente da Câmara Municipal de Vila Franca do Campo, entregue pessoalmente na Secçáo de Recrutamento e Cadastro ou enviado pelo correio, mediante carta registada com aviso de recepçáo, expedido até ao termo do prazo fixado, para Largo do Município, 9680-115...

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