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Aviso n.º 2305/2006, de 24 de Julho de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 4 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 2305/2006 - AP

O Dr. Nélson Nobre Saramago da Silva Alves Escórcio, juiz de direito do 1. Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Seixal, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 2567/06.0TBSXL, pendente neste Tribunal contra o arguido José Luís da Silva Alves, filho de Armando Alves e de Albina Casais da Silva, natural de Seixal, Amora, Seixal, de nacionalidade portuguesa, nascido em 3 de Fevereiro de 1967, viúvo, titular do bilhete de iden-

tidade n. 9885093, com domicílio na Rua Cidade Porto Amélia, 1, 3., Quinta de Sáo Nicolau, 2855 Corroios, por se encontrar acusado da prática de um crime, foi o mesmo declarado contumaz, em 4 de Maio de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes, artigo n. 3 do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados...

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