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Aviso n.º 2275/2006, de 24 de Julho de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 2275/2006 - AP

A Dr.ª Sandra Conceiçáo, juíza de direito do 1. Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Barreiro, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 1020/03.9TABRR, pendente neste Tribunal contra o arguido António Eduardo Andrade Gomes Barros, filho de Lídio Máximo Gomes Lopes Barros e de Feverónia Cardoso de Andrade, natural de Lisboa, Anjos, Lisboa, de nacionalidade portuguesa, nascido em 6 de Agosto de 1950, casado, titular do bilhete de identidade n. 4659354, com domicílio na Avenida dos Bombeiros Voluntários, lote 25-11, direito, Pontinha, Odivelas, por se encontrar acusado da prática de um crime de desobediência, praticado em 9 de Dezembro de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 11 de Maio de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a...

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