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Aviso n.º 2258/2006, de 24 de Julho de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 2258/2006 - AP

O Dr. António José Fonseca da Cunha, juiz de direito do 1. Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viseu, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 195/

04.4TAVIS, pendente neste Tribunal contra o arguido Mohamed Hakaoui, filho de Mustafa Hakaqui e de Fátima Sabir, natural de Marrocos, de nacionalidade marroquina, nascido em 27 de Fevereiro de 1981, solteiro, com domicílio na Rua Azurara da Beira, 24, 3530 Mangualde, por se encontrar acusado da prática de um crime de vio-

laçáo da medida de interdiçáo de entrada, imigraçáo, previsto e punido pelo artigo 136.-B, do Decreto-Lei n. 34/2003, de 25 de Fevereiro, praticado em 9 de Junho de 2000, foi o mesmo declarado contumaz, em 12 de Maio de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores...

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