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Aviso n.º 2186/2006, de 24 de Julho de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 2186/2006 - AP

A Dr.ª Susana Maria dos Reis Máo de Ferro, juíza de direito da Secçáo Única do Tribunal da Comarca de Sáo Vicente, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n. 20/02.0TASVC, pendente neste Tribunal contra o arguido André Manuel Miguel Vicente, filho de Manuel Pedro Vicente e de Maria Amélia Mendes Miguel, natural de Funchal, Sáo Pedro, Funchal, nascido em 5 de Setembro de 1979, solteiro, titular do bilhete de identidade n. 11991920, com domicílio no Sítio da Faia do Penedo, Boaventura, 9240, por se encontrar acusado da prática de um crime de homicídio por negligência, em acidente de viaçáo, praticado em 5 de Maio de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 9 de Maio de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até...

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