Aviso n.º 2173/2006, de 24 de Julho de 2006

Aviso n. 2173/2006 - AP

A Dr.ª Fátima Morgado, juíza de direito da Secçáo Única do Tribunal da Comarca de Santa Cruz da Graciosa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 19/03.0TASCG, pendente neste Tribunal contra o arguido Fernando Jorge dos Santos Matos, filho de Manuel de Matos e de Belmira Augusta dos Santos, de nacionalidade portuguesa, nascido em 12 de Junho de 1960, casado, titular do bilhete de identidade n. 6859221, com domicílio na Rua Estádio Municipal, lote C-4, 2.-H, 8200 Albufeira, o qual se encontra acusado pela prática de um crime de burla qualificada, previsto e punido pelo artigo 218. do Código Penal, praticado em Dezembro de 2002, por despacho de 18 de Maio de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por...

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