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Aviso n.º 1691/2006, de 24 de Julho de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 1691/2006 - AP

A Dr.ª Helena Isabel Correia Candeias, juíza de direito do 3. Juízo do Tribunal da Comarca de Alcobaça, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 136/010GTLRA, pendente neste Tribunal contra o arguido Paulo Alexandre Grazina Costa, filho de Daniel Madeira Costa e de Maria Otília Carvalho Grazina Costa, natural de Coimbra, Sé Nova, Coimbra, de nacionalidade portuguesa, nascido em 18 de Outubro de 1964, casado, titular do bilhete de identidade n. 7871958, com domicílio na Caixa Postal, 4, 101, Areal, 2450 Nazaré, o qual foi condenado por sentença de 20 de Março de 2002, pela prática de um crime de conduçáo sem habilitaçáo legal, previsto e punido pelo artigo 3., n.os 1 e 2, do Decreto-Lei n. 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 7 de Julho de 2001, a qual transitou em julgado a 17 de Abril de 2002, na pena de 60 dias de multa à razáo diária de 2 euros, o que perfaz a multa de 120 euros, tendo sido a mesma convertida em 40 dias de prisáo, por despacho proferido a 27 de Fevereiro de 2006, no qual foi o mesmo declarado contumaz, nos termos dos artigos 337. e 476., todos do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo e a proibiçáo de obter quaisquer documentos, certidóes ou registos junto de autoridades públicas.

8 de Maio de 2006. - A Juíza de Direito, Helena Isabel Correia Candeias. - A Oficial de Justiça, Graça Maria Saraiva.

  1. JUÍZO DE COMPETêNCIA ESPECIALIZADA CRIMINAL DO TRIBUNAL DA COMARCA DE ALMADA

Aviso n. 1692/2006 - AP

O Dr. Luís...

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