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Aviso n.º 1946/2006, de 24 de Julho de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 1946/2006 - AP

A Dr.ª Raquel Lemos de Azevedo de Mendonça Horta, juíza de direito do 5. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 2549/02.1TDLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Nelson Paulo Alves Nascimento, filho de António Alves Nascimento e de Maria Paulo, natural de Angola, de nacionalidade angolana, nascido em 4 de Dezembro de 1981, solteiro, titular da identificaçáo fiscal n. 230209572, com domicílio na Rua Professor Rui Luís Gomes, 13, 3. direito, Mem Martins, 2725-555 Mem Martins, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissáo de cheque sem provisáo, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1, do Decreto-Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro, na redacçáo dada pelo Decreto-Lei n. 316/97, de 19 de Novem-

bro, praticado em 4 de Setembro de 2001, foi o mesmo declarado contumaz, em 5 de Abril de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua...

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