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Aviso n.º 1925/2006, de 24 de Julho de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 1925/2006 - AP

A Dr.ª Maria da Conceiçáo Jesus Pereira Oliveira, juíza de direito do 4. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 9415/01.6TDLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Ignácio Maria Mendizabal Oyarzabal, filho de Juan e de Maria, natural de Espanha, de nacionalidade espanhola, nascido em 26 de Março de 1956, casado, titular do bilhete de identidade estrangeiro n. 15907257, com domicílio na Calle Sagrada Família, 7, 5.-A, San Sebastian, por se encontrar, acusado da prática de um crime de abuso de confiança fiscal, previsto e punido pelo artigo 24. do Decreto-Lei n. 20-A/90, com as alteraçóes introduzidas pelo Decreto-Lei n. 140/95 de 14 de Junho, e actual-mente pelo artigo 105., n.os 1 e 4, do Regime Geral das Infracçóes Tributárias, praticado em 1 de Janeiro de 1997, foi o mesmo declarado contumaz, em 9 de Maio de 2006, nos termos do artigo do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua...

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