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Aviso n.º 1891/2006, de 24 de Julho de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 1891/2006 - AP

A Dr.ª Ana Paula Pereira Coutinho Grandvaux Barbosa, juíza de direito do 3. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), 4611/03.4TDLSB (37/05), pendente neste Tribunal contra o arguido Valdimiro Fonseca Leáo, filho de Paulo Leáo e de Elisa Carlota Leáo, natural de Angola, de nacionalidade angolana, nascido em 9 de Abril de 1967, solteiro, com domicílio na Rua Doutor Joáo de Barros, 13, 3., direito, Mem Martins, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissáo de cheque sem provisáo, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1, do Decreto-Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro, na redacçáo dada pelo Decreto-Lei n. 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 1 de Novembro de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 10 de Maio de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes...

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