Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Aviso n.º 1879/2006, de 24 de Julho de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 1879/2006 - AP

A Dr.ª Tânia Isabel B. Sampaio Sousa Carrusca, juíza de direito do

  1. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 2013/03.1SILSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Carlos Samuel Quingo Cadioneho, filho de Samuel Quingo e de Catarina Cadioneho, natural de Angola, de nacionalidade angolana, nascido em 5 de Abril de 1978, solteiro, titular do passaporte n. Ao 1347211, com domicílio na Rua Engenheiro Guartim Garça, 33, P, Lisboa, 1750 Lisboa, por se encontrar acusado da prática de um crime de conduçáo sem habilitaçáo legal, previsto e punido pelo artigo 3. do Decreto-Lei n. 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 8 de Março de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 16 de Maio de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT