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Aviso n.º 1865/2006, de 24 de Julho de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 1865/2006 - AP

A Dr.ª Margarida Isabel Pereira de Almeida, juíza de direito do

  1. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 1034/04.1SILSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Celso Hermínio Fortes Soares, filho de Anacleto Augusto Soares e de Antónia Matilde Fortes, natural de Cabo Verde, nascido em 4 de Fevereiro de 1972, com domicílio na Estrada Militar, 71, 1., Bairro Azul, Venda Nova, Amadora, por se encontrar acusado da prática de um crime de conduçáo sem habilitaçáo legal, previsto e punido pelo artigo 3. do Decreto-Lei n. 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 26 de Março de 2004, foi o mesmo declarado contumaz, em 9 de Maio de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos...

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