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Aviso n.º 1836/2006, de 24 de Julho de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 1836/2006 - AP

A Dr.ª Ana Marisa Nunes, juíza de direito do 1. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum

38(tribunal singular), n. 216/05.3SILSB, pendente neste Tribunal contra o arguido António Macedo, filho de António Macedo e de Sucan Bié, de nacionalidade angolana, nascido em 11 de Setembro de 1978, solteiro, com domicílio na Rua Barbosa do Bocage, 9, 2., direito, Serra das Minas, Rio de Mouro, por se encontrar acusado da prática de um crime de conduçáo sem habilitaçáo legal, previsto e punido pelo artigo 3. do Decreto-Lei n. 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 1 de Maio de 2004, foi o mesmo declarado contumaz, em 3 de Maio de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de...

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