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Aviso n.º 1605/2006, de 20 de Julho de 2006

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Aviso n.o 1605/2006 - AP

Plano de Pormenor do Parque Empresarial de Mogueiras - Arcos de Valdevez

Torna-se público que, por despacho do presidente da Câmara Municipal de Arcos de Valdevez, nos termos do disposto no n.o 4 do artigo 77.o do Decreto-Lei n.o 380/99, de 22 de Setembro, alterado pelo Decreto-Lei n.o 310/2003 de 10 de Dezembro, decorridos os procedimentos de decisáo de elaboraçáo, participaçáo preventiva, elaboraçáo, acompanhamento e concertaçáo, foi decidido abrir o procedimento de discussáo pública do Plano de Pormenor do Parque Empresarial de Mogueiras, no âmbito do processo de participaçáo pública.

Na sequência desta deliberaçáo e nos termos do n.o 5 do artigo 77.o do citado diploma legal, a Câmara Municipal fixa um período de 22 dias a decorrer a partir do 10.o dia contado da data de publicaçáo do presente aviso no que considerarem úteis no âmbito do respectivo...

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