Aviso n.º 275/2005, de 20 de Julho de 2005

Aviso n.º 275/2005 Por ordem superior se torna público que o Governo da República Portuguesa depositou, em 22 de Junho de 2005, o seu instrumento de ratificação da Convenção sobre o Direito Relativo à Utilização dos Cursos de Água Internacionais para Fins Diversos da Navegação, assinada em Nova Iorque em 21 de Maio de 1997.

A Convenção sobre o Direito Relativo à Utilização dos Cursos de Água Internacionais para Fins Diversos da Navegação foi aprovada pelo Decreto n.º 16/2005, publicado no Diário da República, 1.' série-A, n.º 44, de 3 de Março de 2005.

Nos termos do disposto no seu artigo 36.º, a...

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