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Aviso n.º DD525/82, de 06 de Julho de 1982

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Aviso Por ordem superior se torna público ter sido celebrado em Lisboa, em 15 de Junho de 1982, um acordo por troca de notas entre o Governo Português e o Governo de Espanha, cujos textos, em português e espanhol se publicam em anexo ao presente aviso, prevendo que sejam concedidas por 2 anos as autorizações de residência e de trabalho a favor dos nacionais de cada um dos países residentes no território do outro.

Direcção-Geral dos Serviços Centrais, 18 de Junho de 1982. - O Director-Geral, João Morais da Cunha Matos.

Lisboa, 15 de Junho de 1982.

A Sua Excelência o Sr. D. José Pedro Pérez-Llorca y Rodrigo, Ministro dos Assuntos Exteriores de Espanha.

Excelência: De harmonia com o entendimento estabelecido durante a 3.' Reunião da Comissão Mista para os Assuntos Consulares entre Portugal e a Espanha, tenho a honra de propor a V. Ex.' que as renovações das autorizações de residência e de trabalho a favor dos nacionais de cada um dos países residentes no território do...

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