Aviso N.º 116/2010 de 22 de Julho
1 - Fundamento e legislação aplicável - Nos termos do disposto no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de Setembro que adaptou à administração autárquica o regime de vinculação, carreiras e remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas (LVCR), na alínea b) do n.º 1 do artigo 7.º, no artigo 50.º e no n.º 4 do artigo 53.º da Lei n.º 12-A/2008 (LVCR), de 27 de Fevereiro e nos termos do disposto na Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de Janeiro, faz-se público que, por deliberação da Câmara Municipal de Ponta Delgada, tomada em sessão ordinária de 03 de Maio de 2010, a qual obteve parecer favorável em sessão ordinária da Assembleia Municipal de 16 de Junho, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar do dia seguinte ao da publicação do presente aviso no Diário da República, procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para preenchimento de 2 postos de trabalho previstos e não ocupados, constantes no mapa de pessoal da Câmara Municipal de Ponta Delgada, na categoria e carreira geral de Técnico Superior.
2 - Postos de Trabalhos a ocupar:
2.1 - Ref. A - 1 posto de trabalho para a categoria de Técnico Superior para exercício de funções na área de economia (Património), afecto à Divisão Financeira;
2.2 - Ref. B - 1 posto de trabalho para a categoria de Técnico Superior para exercício de funções na área de economia, afecto Departamento de Obras e Apoio Técnico,
3 - Prazo de validade — Nos termos do n.º 2 do artigo 40.º da Portaria, o procedimento concursal é válido para ocupação de idênticos postos de trabalho a ocorrer no prazo máximo de 18 meses contados da data de homologação da lista de ordenação final do presente procedimento (reserva de recrutamento interna).
4 - Local de Trabalho - área do Concelho de Ponta Delgada.
5 - Caracterização dos postos de trabalho em função da atribuição, competência ou actividade
5.1 - Ref. A - Executar actividades inerentes á actualização do inventário e cadastro desta edilidade melhoria de processos em vários domínios, nomeadamente no que concerne a áreas cedidas de loteamentos e manutenção de ficheiros mestre de bens.
5.2 - Ref. B - Controle de custos que implica a afectação de custos de pessoal, materiais e máquinas a todas as actividades promovidas por esta edilidade.
5.3-- A descrição de funções em referência, não prejudica a atribuição ao trabalhador de funções, não expressamente mencionadas, que lhe sejam afins ou funcionalmente ligadas, para as quais o trabalhador detenha qualificação profissional adequada e que não impliquem desvalorização profissional, nos termos do n.º 3, artigo 43.º, da LVCR.
6 - Posição Remuneratória - Objecto de negociação nos termos do disposto no art.º 55.º da LVCR.
7 - Os requisitos gerais de admissão são os previstos no artigo 8.º da LVCR, a saber:
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Ter nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial;
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Ter 18 anos de idade completos;
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Não estar inibido do exercício de funções públicas nem interdito para o exercício das funções a que se propõe...
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