Aviso n.º 132/2010, de 21 de Julho de 2010

Aviso n. 132/2010

Por ordem superior se torna público que, em 10 de Agosto de 2009, a Bulgária depositou o seu instrumento de adesáo à Convençáo Internacional para a Regulaçáo da Actividade Baleeira, adoptada em Washington em 2 de Dezembro de 1946.

Portugal é Parte da mesma Convençáo aprovada, para adesáo, pelo Decreto n. 18/2002, publicado no Diário da República, 1.ª série -A, n. 102, de 3 de Maio de 2002, tendo depositado o seu instrumento de adesáo em 14 de Maio de 2002, conforme o Aviso n. 320/2005, publicado no Setembro de 2005.

Direcçáo -Geral dos Assuntos Técnicos e Económicos, 14 de Julho de 2010. - O Subdirector -Geral, Miguel de...

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