Aviso n.º 118/2010, de 12 de Julho de 2010

Aviso n. 118/2010

Por ordem superior se torna público que, por notificaçáo de 7 de Dezembro de 2009, o Secretário -Geral das Naçóes Unidas comunicou ter a República Checa comunicado a sua autoridade relativamente à Convençáo para a Cobrança de Alimentos no Estrangeiro, adoptada em Nova Iorque em 20 de Junho de 1956.

Traduçáo

O Secretário -Geral das Naçóes Unidas, na sua qualidade de depositário comunica que:

Por meio de uma comunicaçáo recebida a 7 de Dezembro de 2009, o Governo da República Checa notificou o Secretário -Geral que, nos termos do n. 3 do artigo 2. da Convençáo, foi designado o novo contacto para exercer as funçóes de autoridade expedidora e de instituiçáo intermediária:

Gabinete para a Protecçáo Jurídica Internacional de Crianças, Silingrovo námestí 3/4, 602 00 Brno, Czech Republic.

E-mail:podatelna@umpod.cz.

A República Portuguesa é Parte na mesma Convençáo, a qual foi aprovada pelo Decreto -Lei n. 45...

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