Aviso n.º 8/2010, de 26 de Janeiro de 2010

Aviso n. 8/2010

Por ordem superior se torna público que, por notificaçáo de 7 de Dezembro de 2006, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter o Reino de Espanha modificado a sua autoridade central, em conformidade com o artigo 37., referente à Convençáo sobre o Reconhecimento e Execuçáo das Decisóes Relativas às Obrigaçóes Alimentares, adoptada na Haia em 2 de Outubro de 1973.

Autoridade

Espanha, 20 de Novembro de 2006.

Subdirección General de Cooperación Jurídica Internacional (Subdirecçáo -Geral de Cooperaçáo Jurídica Internacional), Ministerio de Justicia, Calle San Bernardo n. 62, 28071 Madrid; telefone: 0034913902228/2295/4437; fax: 0034913904457.

A República Portuguesa é Parte na Convençáo, a qual foi aprovada para ratificaçáo...

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