Aviso n.º 7/2010, de 26 de Janeiro de 2010

Aviso n. 7/2010

Por ordem superior se torna público que, por notificaçáo de 29 de Janeiro de 2007, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter o Reino da Dinamarca, comunicado em conformidade com o artigo 48., a extensáo às ilhas Faroé da Convençáo relativa à Protecçáo das Crianças e à Cooperaçáo em Matéria de Adopçáo Internacional, adoptada na Haia em 29 de Maio de 1993.

Extensáo

Ilhas Faroé, 18 de Dezembro de 2006.

A Dinamarca estendeu a Convençáo às ilhas Faroé em 15 de Dezembro 2006.

Em conformidade com a alínea b) do n. 2 do artigo 46., a Convençáo entrará em vigor para as ilhas Faroé em 1 de Abril de 2007.

A República Portuguesa é Parte na Convençáo, a qual foi aprovada, para ratificaçáo, pela Resoluçáo da Assembleia da República n. 8/2003.

A Convençáo foi ratificada pelo Decreto do Presidente da República n. 6/2003...

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