Aviso n.º 1462/2008, de 16 de Janeiro de 2008
CÂMARA MUNICIPAL DE SESIMBRA Aviso n.º 1462/2008 1. Nos termos do disposto no Decreto -Lei nº204/98, de 11 de Julho, adaptado à Administração Local pelo Decreto -Lei nº238/99, de 25 de Junho e na sequência do despacho da signatária, datado de 18/12/07, torna -se público que se encontra aberto concurso externo de ingresso, nos temos do artigo 6º, n.º 1, daquele diploma, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da publicação deste aviso no Diário da República, para provimento de dois lugares de técnico profissional de biblioteca e docu- mentação de 2.ª classe, do grupo de pessoal técnico profissional, que se encontram vagos no quadro de pessoal desta Câmara Municipal. 2 -- Em cumprimento da alínea
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do artigo 9º da Constituição, a Admi- nistração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupu- losamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação. 3 -- Conforme estipulado no artigo 41.º da Lei n.º 53/2006, de 7 de Dezembro, foi consulta da bolsa de emprego público da Direcção -Geral da Pública sobre a existência de pessoal em situação de mobilidade es- pecial, tendo sido emitida a declaração de inexistência, pedido n.º 5667, de 12 de Abril de 2007. 4. Validade do concurso: visa exclusivamente o preenchimento das vagas referidas e caducam com o respectivo preenchimento. 5. Legislação aplicável: ao presente concurso são aplicáveis as regras constantes dos Decretos -Leis n. os 204/98, de 11 de Julho; 238/99, de 25 de Junho; 427/89, de 7 de Dezembro, 409/91; de 17 de Outubro, 247/91, de 10 de Julho, 404 -A/98, de 18 de Dezembro, alterado pela lei n.º 44/99, de 11 de Junho, 412 -A/98 de 30 de Dezembro e lei n.º 44/99, de 11 de Junho. 6. Conteúdo funcional: O constante no Decreto -Lei nº247/91, de 10 de Julho. 7. Local de prestação de trabalho: área do Município de Sesimbra. 8. Área funcional: Biblioteca e Documentação. 9. Remuneração: os candidatos que vierem a ser providos nos lugares serão remunerados com o vencimento mensal correspondente ao índice abaixo indicado, tendo ainda direito a auferir os subsídios de refeição, de férias, de natal e demais abonos fixados para a função pública -- escalão 1, índice 142 -- 650,23. 10. Requisitos de admissão ao concurso: 10.1 -- Gerais e de provimento em funções públicas: São requisitos de admissão a concurso e provimento em funções públicas, de acordo com o artigo 29º, n.º 2, do Decreto -Lei n.º 204/98, de 11 de Julho:
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Ter nacionalidade portuguesa, salvo nos casos exceptuados por lei ou convenção internacional;
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Ter 18 anos completos;
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Possuir as...
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