Aviso n.º 1338/2008, de 15 de Janeiro de 2008
Aviso n. 1338/2008
Dando cumprimento ao Despacho conjunto n. 373/2000, de 01 de Março, do Ministro Adjunto, do Ministério da Reforma do Estado e da Administraçáo Pública e da Ministra da Igualdade, declara -se que: Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.° da Constituiçáo, a Administraçáo Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressáo profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminaçáo.
Dando ainda cumprimento ao disposto no n.1 do artigo 4.° do Dec. -Lei n. 29/2001, de 03 de Fevereiro, em conjugaçáo com o estabelecido no n3 do artigo 3.°, nos concursos A),B),C),D),E),F),G),H),I),J), o candidato com deficiência tem preferência, em igualdade de classificaçáo, a qual prevalece sobre qualquer outra preferência legal e no concurso K), é garantida a reserva de um lugar para os candidatos com deficiência, nos termos do n.2, do artigo 3. do já referido Dec.Lei.
1 - Assim, nos termos do disposto no Dec. -Lei n. 204/98, de 11 de Julho, adaptado à Administraçáo Local pelo Dec. -Lei n. 238/99, - de 25 de Junho, torna -se público que, por despachos do Presidente da Câmara, datados de 23 de Novembro de 2007 e de 12 de Dezembro de 2007 respeitante ao concurso C, usando da competência que lhe confere a alínea a), n2, do artigo 68° da lei n. 169/99, de 18 de Setembro, na redacçáo dada pela Lei n. 5 -A/2002, de 11 de Janeiro, se encontram abertos, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da publicaçáo do presente aviso no lugar na categoria de Técnico Superior de 2ª classe (estagiário) - área de Sociologia; B) Um lugar na categoria de Técnico Superior de 2ª classe (estagiário) - área de Engenharia Civil; C) Um lugar na categoria de Técnico de 2ª classe (estagiário) náo adjectivada - área de Engenharia Civil; D) Um lugar na categoria de Técnico - profissional de 2ª classe Animaçáo Sócio - Cultural /Assistente Familiar; E) Um lugar na categoria de Mecânico; F)Um lugar na categoria de Motorista de Ligeiros;
G) Um lugar na categoria de Motorista de Pesados; H) Um lugar na categoria de Pintor; I) Um lugar na categoria de Porta - Miras; J) Um lugar na categoria de Telefonista; K) Quatro lugares na categoria de Auxiliar de Acçáo Educativa - Nível 1
2 - Os concursos regem -se pelo Dec. -Lei n. 204/98, de 11 de Julho, adaptado à Administraçáo Local, pelo Dec. -Lei n. 238/99, de 25 de Junho, Dec. -Lei n. 404 -A/98, de 18 de Dezembro, na redacçáo dada pela lei n. 44/99, de 11 de Junho, adaptado à Administraçáo Local, pelo Dec. -Lei n. 412 -A/98, de 30 de Dezembro, Dec. -Lei n. 427/89, de 07 de Dezembro, aplicado à Administraçáo Local pelo Dec. -Lei n. 409/91, de 17 de Outubro; e para os concursos A),B)e C) aplica -se também o Decreto -Lei n. 265/88, de 28 de Julho.
3 - Aos concursos poderáo candidatar -se indivíduos que satisfaçam cumulativamente os seguintes requisitos de admissáo, até ao termo do prazo de candidaturas fixado no presente aviso:
3.1 - Requisitos gerais -Os mencionados no artigo 29° do Decreto -Lei n. 204/98 já referido, nomeadamente; ter nacionalidade portuguesa, salvo nos casos exceptuados por lei especial ou convençáo internacional; ter 18 anos completos; ter cumprido os deveres militares ou de serviço cívico, quando obrigatório; náo estar inibido do exercício de funçóes públicas ou interdito para o exercício das funçóes a que se candidata; possuir a robustez física e o perfil psíquico indispensáveis ao exercício da funçáo; ter cumprido as leis de vacinaçáo obrigatória;
3.2 - Requisitos especiais - A) Possuir no mínimo o curso superior que confira o grau de licenciatura em Sociologia; B) Possuir no mínimo o curso superior que confira o grau de licenciatura em Engenharia Civil;
C) Possuir no mínimo o curso superior que confira o grau de Bacharel em Engenharia Civil; D) Possuir no mínimo o curso tecnológico, curso das escolas profissionais ou curso que confira certificado de qualificaçáo de nível III na área de animaçáo sócio -cultural/assistente familiar; E) possuir no mínimo a escolaridade obrigatória e comprovada formaçáo ou experiência profissional, adequada ao exercício da respectiva profissáo, de duraçáo náo inferior a três anos; F) possuir no mínimo a escolaridade obrigatória e carta de conduçáo adequada; G) possuir a escolaridade mínima obrigatória e carta de conduçáo adequada; H) possuir no mínimo a escolaridade obrigatória; I) possuir no mínimo a escolaridade obrigatória; J) possuir no mínimo a escolaridade obrigatória; K) possuir no mínimo a escolaridade obrigatória;
4 - O local de trabalho será nas instalaçóes e áreas pertencentes ao Município de Mangualde, em F)áreas do Município de Mangualde e outras áreas, sendo o vencimento o correspondente à respectiva categoria, nos termos do Decreto -Lei n. 412 -A/98, de 30 de Dezembro, fixado presentemente em A)e B)1.048,87 EUROS (índice 321, escaláo 1); C) 725,39 EUROS (índice 222, escaláo 1); D) 650,23 EUROS (índice 199, escaláo 1);E) 617,56 EUROS (índice 189, escaláo 1); F) 463,99 EUROS (índice 142, escaláo 1); G) 493,39 EUROS (índice 151, escaláo 1);H) 463,99 EUROS (índice 142, escaláo 1); I) 447,65 EUROS (índice 137, escaláo 1); J) 434,58 EUROS (índice 133, escaláo 1; K) 463,99 EUROS (índice 142, escaláo 1)e as condiçóes de trabalho e demais regalias sociais e remuneratórias sáo as vigentes e aplicáveis aos funcionários da Administraçáo local;
5 - Conteúdos funcionais: A) Sociologia As funçóes a desempenhar sáo as descritas no grupo de pessoal técnico superior, do Despacho n. 5217/2000, publicado no D.R. - 2.ª série n. 55, de 6 de Março de 2000; B) Engenharia Civil: As funçóes a desempenhar, sáo as descritas no grupo de pessoal Técnico superior, do despacho n. 6871, publicado no Diário da República 2.ª série n. 78 de 03 de Abril de 2002; C)
Técnico de 2ª classe náo adjectivada Engenharia Civil: As funçóes a desempenhar sáo as descritas no grupo de pessoal técnico, do despacho n. 20159/2001, publicado no D.R 2.ª série n. 223, de 25 de Setembro de 2001;D) Técnico - profissional de 2ª classe: As funçóes a desempenhar sáo as descritas no grupo de pessoal técnico - profissional, n.1 do despacho n. 1/90, publicado no D.R 2.ª série n. 23, de 27 de Janeiro de 1990; E) Mecânico: As funçóes a desempenhar sáo as descritas no grupo de pessoal operário altamente qualificado, n.2.1 do despacho n. 4/88, publicado no D.R 2.ª série n. 80, de 6 de Abril de 1989; F)
Motorista de Ligeiros: As funçóes a desempenhar sáo as descritas no grupo de pessoal auxiliar, alínea e)n. 14 do despacho n. 38/88, da SEALOT...
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