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Aviso n.º 1160/2008, de 14 de Janeiro de 2008

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Aviso n. 1160/2008

Despacho de subdelegaÁ·o de competÍncias

1 - Ao abrigo do disposto nos artigos 36 e seguintes do CÛdigo do Procedimento Administrativo e no uso dos poderes que me s·o conferidos no ponto 1 do Despacho n. 25 655/05 e no Despacho n. 25 656/05, ambos publicados no DR, 2.ª, n. 238, de 14 de Dezembro 2005, subdelego no Chefe de Equipa das PrestaÁÛes de Desemprego, Licenciado Ramiro JosÈ Azinhaga Teles Grilo, para alÈm da direcÁ·o da instruÁ·o procedi-mental relativa ‡ sua ·rea funcional, as seguintes competÍncias:

2 - Decidir sobre a atribuiÁ·o, suspens·o e cessaÁ·o dos subsÌdios das prestaÁÛes de desemprego;

3 - Decidir sobre a atribuiÁ·o, suspens·o e cessaÁ·o de outras prestaÁÛes e ou compensaÁÛes pecuni·rias relacionadas com a suspens·o ou cessaÁ·o dos contratos de trabalho;

4 - Assinar, em minha representaÁ·o, ofÌcios e outras comunicaÁÛes relativas a decisÛes por mim proferidas, no ‚mbito da sua ·rea funcional;

5 - Assinar correspondÍncia relacionada com assuntos de natureza corrente e de mero expediente das respectivas ·rea funcionais, com excepÁ·o da que for dirigida aos gabinetes dos ministros, secret·rias de estado, governadores civis, conselho directivo do ISS,IP directores dos centros distritais, direcÁÛes -gerais, autarquias e Ûrg·os de soberania;

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