Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Aviso n.º 43/2008, de 02 de Janeiro de 2008

Texto Original (Diário da República) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 43/2008

Pedido de alteraçáo ao alvará de loteamento 28/94

Discussáo pública

Eng. Victor Manuel Alves Mendes, vice-presidente da Câmara Municipal de Ponte de Lima:

O Município de Ponte de Lima torna público, para efeitos do disposto no Art.27. do Decreto-Lei n. 555/99 de 16 de Dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n. 177/2001 de 04 de Junho e nos termos do disposto no Art. 22. do referido Decreto-Lei e Art.77.do Decreto-Lei n. 380/99 de 20 de Setembro, que, após um período de oito dias úteis, a contar da data da publicaçáo do presente aviso no Diário da República, II série, é aberto um período de discussáo pública durante 15 dias úteis, que objectiva o pedido de alteraçáo do lote n 1, titulado pelo alvará de loteamento n. 28/94, concedido a Empreendimentos Imobiliários do Minho, Ld.ª e formulado por Vítor Cerqueira Calçada e Joáo José Morais da Costa, proprietários do referido lote.

Finalidade do pedido: Fazer constar que para o referido lote está prevista a construçáo de dois edifícios, designados como edifício A e edifício B, em que para o edifício A é alterada a área de implantaçáo de 264 m2 para 300 m2,a área de construçáo de 264 m2 para 600 m2, com dois pisos acima da cota da soleira, sendo o rés-do-cháo destinado a oficina de reparaçáo, stand de vendas e lavagem de automóveis e o andar destinado a escritório e venda de peças. Para o edifício...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT