Aviso n.º 2/2007, de 10 de Janeiro de 2007

Aviso n.o 2/2007

Por ordem superior se torna público que, em 2 de Novembro e em 18 de Dezembro de 2006, foram emitidas notas, respectivamente pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros de Portugal e pela Embaixada da Turquia em Lisboa, em que se comunica terem sido cumpridas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprovaçáo da Convençáo entre a República Portuguesa e a República da Turquia para Evitar a Dupla Tributaçáo e Prevenir a Evasáo Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinado em Lisboa em 11 de Maio de 2005.

Por parte de Portugal, o...

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