Aviso n.º 1/2007, de 10 de Janeiro de 2007

Aviso n.o 1/2007

Por ordem superior se torna público que, em 12 de Maio de 2003 e em 5 de Dezembro de 2006, foram emitidas notas, respectivamente pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros de Portugal e pela Embaixada do Brasil em Lisboa, em que se comunica terem sido cumpridas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprovaçáo do Acordo sobre Serviços Aéreos entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, assinado em Lisboa em 11 de Novembro de 2002.

Por parte de Portugal, o Acordo foi aprovado pelo Decreto do...

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