Aviso n.º 37/2007, de 02 de Janeiro de 2007
Aviso n.o 37/2007
Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.o da Constituiçáo, a Administraçáo Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressáo profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminaçáo.
1 - Nos termos do n.o 1 do artigo 28.o do Decreto-Lei n.o 204/98, de 11 de Julho, e do artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 238/99, de 25 de Julho, torna-se público que, pelo meu despacho n.o 4/2006, de 10 de Agosto, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis contados do dia seguinte ao da data da publicaçáo do presente aviso no Diárioda República, concurso interno de acesso geral para provimento de um lugar de operário principal, da carreira de pintor, do grupo de pessoal operário qualificado, do quadro de pessoal deste município.
2 - O concurso é válido para a vaga anunciada, extinguindo-se com o seu preenchimento.
3 - O local de trabalho é a área do município de Barcelos. 4 - Conteúdo funcional - o descrito no despacho n.o 1/90, da SEALOT, publicado no de Janeiro de 1990.
5 - Legislaçáo aplicável ao concurso - Decretos-Leis n.os 204/98, de 11 de Julho, 238/99, de 25 de Junho, 353-A/89, de 16 de Outubro, 404-A/98, de 18 de Dezembro, 412-A/98, de 30 de Dezembro, e 427/89, de 7 de Dezembro, Lei n.o 44/99, de 11 de Junho, Decreto-Lei n.o 149/2002, de 21 de Maio, e demais legislaçáo aplicável. 6 - Remuneraçáo - a que resultar da aplicaçáo do artigo 7.o do
Decreto-Lei n.o 149/2002, de 21 de Maio, anexo, com as respectivas alteraçóes, se as houver.
7 - Condiçóes de candidatura:
7.1 - Requisitos gerais - podem candidatar-se os indivíduos que, até ao termo do prazo fixado, reúnam os requisitos gerais de admissáo constantes do n.o 2 do artigo 29.o do Decreto-Lei n.o 204/98, de 11 de Julho.
7.2 - Requisitos especiais - o n.o 2 do artigo 14.o do Decreto-Lei n.o 404-A/98, de 18 de Dezembro. 8 - Métodos de selecçáo - seráo utilizados os seguintes métodos de selecçáo:
8.1 - Entrevista profissional de selecçáo (EPS) - tem por objectivo avaliar, numa relaçáo interpessoal e de forma objectiva e sistemática, as aptidóes profissionais e pessoais dos candidatos, sendo objecto de apreciaçáo os seguintes parâmetros relevantes: sentido de responsabilidade, capacidade para resolver problemas, capacidade de iniciativa e grau de criatividade, motivaçáo e interesse pela funçáo;
8.2 - Avaliaçáo curricular (AC)...
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