Aviso n.º 140/2006, de 19 de Janeiro de 2006

Aviso n.º 140/2006 Por ordem superior se torna público que, em 24 de Junho de 2005, a Itália depositou o seu instrumento de ratificação do Acordo sobre a Conservação de Cetáceos no Mar Negro, Mar Mediterrâneo e Área Atlântica Adjacente, concluído no Mónaco no dia 24 de Novembro de 1996.

Portugal é Parte do mesmo Acordo, aprovado pelo Decreto n.º 19/2004, publicado no Diário da República, 1.' série-A, n.º 180, de 2 de Agosto de 2004, tendo depositado o seu instrumento de adesão em 15 de Outubro de 2004, conforme o Aviso n.º 26/2005, publicado no Diário da República, 1.' série-A, n.º 23, de 2 de Fevereiro de 2005, e tendo entrado...

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