Aviso n.º 17/2013, de 25 de Janeiro de 2013

Aviso n.º 17/2013 Por ordem superior se torna público que, em 23 de agosto de 2012, o Governo do Tuvalu depositou nos ter- mos do artigo 3.º e do art.º 33.º da Convenção da Orga- nização Meteorológica Mundial, junto do Governo dos Estados Unidos da América, na qualidade de depositário, o seu instrumento de adesão à Convenção, concluída em Washington, em 11 de outubro de 1947. A Convenção entrou em vigor no Tuvalu em 22 de setembro de 2012. Portugal é Parte da Convenção, aprovada para ratifi- cação, por Decreto n.º 38055, publicado em Diário do...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT