Aviso n.º 33/2010, de 10 de Fevereiro de 2010

Aviso n. 33/2010

Por ordem superior se torna público que, por notificaçáo de 9 de Novembro de 2007, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República da Croácia modificado a sua autoridade, em conformidade com o artigo 45., referente à Convençáo sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças, adoptada na Haia em 25 de Outubro de 1980.

Autoridade

Croácia, 29 de Outubro de 2007.

(modificaçáo) Traduçáo

Ministério da Segurança Social, Ksaver 200a, 10000 Zagreb, República da Croácia; telefone: + 385(1)4607555/+ 385(1)4698459; fax: + 385(1)4698462; e-mail: lidija.budimovic@mzss.hr e marija.stojevic@mzss.hr.

A República Portuguesa é Parte na Convençáo, a qual foi aprovada pelo Decreto n. 33/83, publicado no Diário da República, 1.ª série, n. 108, de 11 de Maio de 1983.

O instrumento de ratificaçáo foi depositado em 29 de Setembro de 1983...

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