Aviso n.º 32/2010, de 10 de Fevereiro de 2010

Aviso n. 32/2010

Por ordem superior se torna público que, por notificaçáo de 20 de Janeiro de 2007, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República Helénica modificado a sua autoridade à Convençáo Relativa à Citaçáo e Notificaçáo no Estrangeiro de Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial, adoptada na Haia em 15 de Novembro de 1965.

Autoridade

Grécia, 28 de Dezembro de 2006.

(alteraçáo) Traduçáo

Autoridade Central em conformidade com o artigo 2.:

Ministério da Justiça, Direcçáo de Concessáo do Perdáo e da Cooperaçáo Judiciária Internacional, Departamento Internacional de Cooperaçáo Judiciária em Matéria Civil, morada: 96, Rua Messogion, Athènes 11527; telefone:00-30-210-7767322;fax:00-30-210-7767499.

A República Portuguesa é Parte na mesma Convençáo, a qual foi aprovada pelo Decreto -Lei n. 210/71, publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n. 116, de 18 de Maio de

1971, e ratificada em 27 de Dezembro de 1973, de acordo com o publicado no Diário do...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT