Aviso n.º 11/2010, de 01 de Fevereiro de 2010

Aviso n. 11/2010

Por ordem superior se torna público que, por notificaçáo de 21 de Março de 2008, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República da Índia depositado o seu instrumento de adesáo, em 13 de Março de 2008, relativamente ao Estatuto da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado, adoptado na Haia em 31 de Outubro de 1951.

Adesáo

Índia, 13 de Março de 2008.

O Estatuto entrou em vigor para a República da Índia a 13 de Março de 2008.

Autoridade

Índia, 13 de Março de 2008.

Traduçáo

Secretaria Comum (Jurídica & Tratados), Ministério dos Assuntos Externos.

A República Portuguesa é Parte no mesmo Estatuto, o qual foi aprovado pelo Decreto -Lei n. 41...

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