Aviso n.º 5851/2008, de 29 de Fevereiro de 2008

Aviso n. 5851/2008

Para os devidos efeitos se torna público que, por meu despacho e no uso da competência que me confere a alínea a) do n. 2 do artigo 68 da Lei n. 169/99, de 18 de Setembro, alterada pela Lei n. 5-A/2002 de

11 Janeiro, rectificada pela Declaraçáo de Rectificaçáo n. 4/2002 de 06 de Fevereiro, e pela Declaraçáo de Rectificaçáo n9/2002 de 05 de Março e em conformidade com o disposto no artigo 133. do Código Procedimento Administrativo, declaro nulo o acto de nomeaçáo, por reclassificaçáo profissional, da funcionária Susana Patrícia Lopes Rocha, resultante do despacho n. 56/2007, de 14 de Agosto, por falta de um elemento essencial, designadamente a titularidade das habilitaçóes...

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