Aviso 3873-AG/2007, de 28 de Fevereiro de 2007
Aviso n. 3873-AG/2007
Victor Manuel Baráo Martelo, presidente da Câmara Municipal de Reguengos de Monsaraz, torna público que, nos termos e para os efeitos do artigo 118. do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n. 442/91, de 15 de Novembro, na redacçáo do Decreto-Lei n. 6/96, de 31 de Janeiro, que, durante o prazo de 30 dias contados da data da publicaçáo do presente aviso, é submetido a apreciaçáo pública o Projecto de Regulamento de Utilizaçáo do Painel Electrónico Sito à Praça da Liberdade da Cidade de Reguengos de Monsaraz, aprovado em reuniáo ordinária da Câmara Municipal realizada em 10 de Janeiro de 2007.
Durante este período poderáo os interessados consultar o Projecto de Regulamento de Utilizaçáo do Painel Electrónico Sito à Praça da Liberdade da Cidade de Reguengos de Monsaraz no Gabinete Jurídico da Câmara Municipal, sita à Praça da Liberdade, da Cidade de Reguengos de Monsaraz para, querendo, formular por escrito as sugestóes que
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Concurso limitado entendam, as quais deveráo ser dirigidas ao presidente da Câmara Municipal de Reguengos de Monsaraz.
19 de Janeiro de 2007. - O Presidente da Câmara, Victor Manuel Baráo Martelo.
Projecto de Regulamento de Utilizaçáo do Painel Electrónico Sito à Praça da Liberdade da Cidade de Reguengos de Monsaraz Preâmbulo
O painel electrónico, adiante designado por painel, existente na Praça da Liberdade desde Outubro de 2005, permite divulgar; outrossim promover eventos, certames e iniciativas de cariz cultural, desportivo, lúdico, social, ou de qualquer outra natureza, que venham a ter lugar no concelho de Reguengos de Monsaraz.
Face à grande procura deste serviço, há regras que devem que ser estabelecidas de forma a regular o tipo de mensagens e o teor da mesmas a divulgar no painel. Urge, portanto, regular os parâmetros de utilizaçáo do painel, designadamente estabelecer o tipo de entidades que podem divulgar as iniciativas por si organizadas ou apoiadas e proceder à triagem da informaçáo que é remetida ao município de Reguengos de Monsaraz para divulgaçáo.
Nestes termos e com o objectivo de facilitar a utilizaçáo do painel, foram elaboradas as presentes normas de utilizaçáo e funcionamento do painel instalado na Praça da Liberdade desta Cidade de Reguengos de Monsaraz, que a seguir se estabelecem.
Para efeitos do disposto nos artigos 117. e 118. do Código do...
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