Aviso n.º 17/2007, de 22 de Fevereiro de 2007

Aviso n.o 17/2007

Por ordem superior se torna público que o Cazaquistáo depositou junto do Secretário-Geral das Naçóes Unidas, em 24 de Janeiro de 2006, o seu instrumento de ratificaçáo ao Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, concluído em Nova Iorque em 16 de Dezembro de 1966.

Portugal é Parte neste Pacto, aprovado, para ratificaçáo, pela Lei n.o 29/78, publicada no de 1978, tendo depositado o seu instrumento de ratificaçáo em 15 de Junho de 1978, conforme aviso publicado no de Agosto de 1978.

O Pacto...

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