Aviso n.º 2720/2007, de 15 de Fevereiro de 2007
Aviso n.o 2720/2007
1 - Nos termos dos artigos 27.o e 28.o do Decreto-Lei n.o 204/98, de 11 de Julho, faz-se público que, autorizado por despacho de 8 de Janeiro de 2007 do Secretário de Estado da Cultura, proferido em substituiçáo da Ministra, nos termos do despacho n.o 11 325/2005, publicado no se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicaçáo do presente aviso, concurso interno de acesso geral para o provimento de um lugar de técnico superior principal, da carreira técnica superior, da área funcional de planeamento, divulgaçáo, relaçóes públicas e inventariaçáo, do quadro de pessoal da Delegaçáo Regional da Cultura do Norte, constante do Decreto Regulamentar n.o 12/98, de 19 de Maio. 2 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.o da Constituiçáo da República Portuguesa, a Administraçáo Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressáo profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminaçáo.
3 - Prazo de validade - o concurso é válido apenas para o preen-chimento da vaga existente e caduca com o seu preenchimento.
4 - A legislaçáo aplicável ao presente concurso é a seguinte:
Decreto Regulamentar n.o 12/98, de 19 de Maio;
Decreto-Lei n.o 204/98, de 11 de Julho;
Decreto-Lei n.o 404-A/98, de 18 de Dezembro;
Lei n.o 44/99, de 11 de Junho;
Decreto-Lei n.o 248/85, de 15 de Julho, alterado pela Lei n.o 10/2004, de 22 de Março;
Lei n.o 141/2001, de 24 de Abril;
Decreto-Lei n.o 427/89, de 7 de Dezembro, com a redacçáo dada pelo Decreto-Lei n.o 218/98, de 17 de Julho;
Decreto-Lei n.o 353-A/89, de 16 de Outubro;
Resoluçáo do Conselho de Ministros n.o 97/2002, de 18 de Maio;
Decreto Regulamentar n.o 19-A/2004, de 14 de Maio.
5 - Conteúdo funcional - ao lugar a preencher correspondem as funçóes descritas no mapa I anexo ao Decreto-Lei n.o 248/85, de 15 de Julho, aplicáveis à área funcional da cultura, nomeadamente no campo do teatro amador e profissional, artes plásticas e turismo cultural.
6 - O local de trabalho situa-se na Delegaçáo Regional da Cultura do Norte, com sede na Praceta da Carreira, 5000-560 Vila Real, sendo o vencimento o resultante da aplicaçáo dos Decretos-Leis n.os 353-A/89, de 16 de Outubro, e 404-A/98, de 18 de Dezembro, e legislaçáo complementar, e as condiçóes de trabalho e regalias sociais as genericamente vigentes para a funçáo pública e...
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