Aviso n.º 2419/2007, de 09 de Fevereiro de 2007
Aviso n.o 2419/2007
1 - Para os devidos efeitos se torna público que, por despacho do signatário de 16 de Novembro de 2006, se encontra aberto concurso externo de ingresso para provimento de um lugar de apontador, grupo de pessoal auxiliar, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da data da publicaçáo do presente aviso no 2 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.o da Constituiçáo, a Administraçáo Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressáo profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminaçáo.
3 - O presente concurso rege-se pelo disposto nos Decretos-Leis n.os 204/98, de 11 de Julho, aplicado à administraçáo local pelo Decreto-Lei n.o 238/99, de 25 de Junho, 404-A/98, de 18 de Dezembro, adaptado à administraçáo local pelo Decreto-Lei n.o 412-A/98, de 30 de Dezembro, 353-A/89, de 16 de Outubro, e 427/89, de 7 de Dezembro, aplicado à administraçáo local pelo Decreto-Lei n.o 409/91, de 17 de Outubro.
4 - Para cumprimento do disposto no artigo 41.o da Lei n.o 53/2006, de 7 de Dezembro, foi efectuado o procedimento prévio de recrutamento por consulta à bolsa de emprego público (BEP), tendo sido emitida pelo serviço a declaraçáo de inexistência de pessoal com o perfil exigido para o lugar em concurso, em 19 de Janeiro de 2007, referência n.o 489.
5 - No âmbito do presente concurso, dá-se cumprimento ao estabelecido no n.o 3 do artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 29/2001, de 3 de Fevereiro, no que respeita ao sistema de quotas de emprego para pessoas deficientes com grau de incapacidade igual ou superior a 60 %, sendo que o candidato com deficiência tem preferência em igualdade de classificaçáo, a qual prevalece sobre qualquer outra preferência legal.
6 - Prazo de validade - é válido para as vagas postas a concurso, cessando com o seu preenchimento.
7 - O local de trabalho será na área do concelho de Sáo Pedro do Sul, nomeadamente nos espaços desportivos e recreativos do município.
8 - Ao presente concurso podem concorrer os indivíduos que reúnam os seguintes requisitos:
8.1 - Requisitos gerais - os mencionados no artigo 29.o do Decreto-Lei n.o 204/98, de 11 de Julho:
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Ter nacionalidade portuguesa, salvo nos casos exceptuados por lei especial ou convençáo internacional;
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Ter 18 anos completos; c) Possuir as habilitaçóes literárias ou profissionais legalmente exigidas para o...
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